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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
COMISSIONADO
 


1) APRESENTAÇÃO


Primeiramente, cabe esclarecer que esta obra foi produzida especificamente para o Curso de Pós-graduação – Especialização em Perícia Judicial Trabalhista, da Perito On Line Consultoria, Ensino e Serviços Ltda-ME, face a falta de literatura pericial a ser aplicada na aprendizagem dos acadêmicos em perícia da citada organização (administrador, assistente social, contador, economista, engenheiro, médico, bem como tecnólogo de nível superior). No entanto, em virtude da necessidade de se propagar didaticamente a forma de produção da prova pericial entre o corpo discente da instituição, foi inevitável divulgar também esse conhecimento para além do meio acadêmico, servindo, assim, aos demais profissionais interessados no objeto de estudo deste livro.


Após 14 anos elaborando perícias respeitante ao judiciário do trabalho (10/1997 a 01/2012, tenho por definição que o objeto do laudo pericial é o esclarecimento de um fato controverso discutido no processo entre as partes, e que, por ser de natureza técnica e/ou científica de um determinado ramo da ciência da administração, da contabilidade, da economia, da engenharia, da medicina e dos demais ramos do conhecimento, o mesmo escapa ao entendimento do juízo. Por esse motivo, o magistrado nomeia um perito para promover a feitura de um laudo pericial sobre um tema controvertido debatido nos autos entre os litigantes e que lhe foge o domínio, objetivando a obtenção de forma sistematizada e fundamentada de elementos técnicos e/ ou científicos elucidativos respeitantes ao objeto da perícia, e que o auxiliarão na formação de sua convicção quando for proferir a sua sentença no processo judicial, em conformidade com o Art. 131 e caput do Art. 145 da Lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a saber:
 

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
[...]
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
[...]
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: